Portaria 337/2025

Designa cinco portos da Região Autónoma da Madeira — Funchal, Caniçal, Porto Moniz, Paul do Mar e Porto Santo — como locais autorizados para descarga de espécies de profundidade e de atum-rabilho (Thunnus thynnus). Anteriormente, apenas o Funchal e o Caniçal tinham essa autorização completa. A medida responde ao pedido das autoridades regionais e à modernização das infraestruturas portuárias, permitindo que mais embarcações descarreguem pescado nestas espécies nos portos da Madeira.

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