Portaria 337/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de água subterrânea «Furo RA1 – Capt. Luz 1 (483/19)», utilizada para abastecimento público da localidade da Luz. A medida define zonas de proteção em torno da captação para prevenir contaminação da água destinada ao consumo humano. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos no perímetro, que ficam sujeitos a restrições de uso.

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