Portaria 338/2026

Define o perímetro de proteção em torno da captação de água subterrânea «Furo RA2 – Capt. Luz 2 (483/47)», utilizada para abastecimento público da localidade da Luz. A delimitação estabelece zonas de proteção que restringem certas atividades nas proximidades da captação, com o objetivo de prevenir a contaminação da água destinada ao consumo humano. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos nessas zonas.

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