Portaria 339/2026

Delimita o perímetro de proteção em torno do furo de captação de água «RA3 – Capt. Luz 3 (483/26)», usado para abastecer publicamente a localidade da Luz. A delimitação cria zonas de restrição à volta da captação para proteger a qualidade da água destinada ao consumo humano. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos na área circundante, bem como a entidade gestora do abastecimento.

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