Portaria 343/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Alcaria/Mangancha — Poço», no concelho de Vidigueira, distrito de Beja. Estabelece zonas de restrição em torno do ponto de captação para proteger a qualidade da água subterrânea utilizada para abastecimento. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos nessas zonas, que ficam sujeitos a condicionamentos de atividades potencialmente poluentes.

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