Portaria 344/2026

Delimita o perímetro de proteção em torno da captação de águas subterrâneas «Vidigueira — Poço II (S. Pedro)», no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Esta delimitação estabelece zonas de restrição de atividades que possam contaminar ou comprometer a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos no perímetro, bem como a entidade gestora do sistema de abastecimento público.

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