Portaria 345/2026
Delimita o perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas «Vidigueira — Poço III (S. Pedro)», no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Esta delimitação estabelece zonas de restrição em torno do ponto de captação para proteger a qualidade da água subterrânea utilizada para abastecimento público. Ficam sujeitos a restrições os proprietários e utilizadores de terrenos incluídos no perímetro definido.
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