Portaria 345-B/2026

Adia novamente a entrada em vigor do modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses obrigatório para membros de órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores de entidades públicas. A data de aplicação passa a ser 31 de julho de 2027, num adiamento sucessivo desde a portaria original de agosto de 2024. Afeta todas as entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

A carregar a aplicação…