Portaria 346/2026

Delimita o perímetro de proteção das captações de água subterrânea «Furo FR1 – Piçarras» e «GW1 – Piçarras», no concelho de Vendas Novas, estabelecendo zonas de restrição em torno dessas fontes de abastecimento. A medida visa proteger a qualidade da água captada nestas infraestruturas, impondo condicionantes a atividades na área circundante. Revoga simultaneamente a Portaria n.º 342/2025/1, de 9 de outubro, que regulava anteriormente esta matéria.

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