Portaria 347/2026

Delimita os perímetros de proteção em torno da captação de águas subterrâneas denominada «Pedrogão/Boeiro — Poço», no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Estabelece zonas de restrição de atividades que possam contaminar ou comprometer a qualidade e quantidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos nas áreas abrangidas pelos perímetros, que ficam sujeitos a condicionamentos de uso do solo.

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