Portaria 348/2026

Define os perímetros de proteção em torno da captação de águas subterrâneas «Pedrogão — Poço Novo», no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Estabelece zonas de restrição onde determinadas atividades ficam condicionadas ou proibidas para proteger a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro dessas zonas, bem como a entidade gestora da captação.

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