Portaria 349/2026

Delimita os perímetros de proteção em torno de uma captação de águas subterrâneas (poço) em Marmelar/Casa Branca, no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Estabelece zonas onde certas atividades ficam condicionadas ou proibidas para proteger a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro dessas zonas, bem como a entidade gestora da captação.

A carregar a aplicação…