Portaria 350-A/2025

Unifica e atualiza as regras da tramitação eletrónica de processos em todos os tribunais judiciais, administrativos e fiscais, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo. Obriga advogados, solicitadores e representantes públicos a apresentar peças processuais e documentos numerados e descritos por via eletrónica, através de um único portal (tribunais.org.pt). Elimina a presença física na distribuição de processos e restringe as assinaturas digitais à modalidade q

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