Portaria 350-A/2026

Aprova o plano de gestão das áreas protegidas Estuário do Tejo, abrangendo a Zona Especial de Conservação (ZEC) e a Zona de Proteção Especial (ZPE). Este plano define regras e orientações para a conservação dos habitats e espécies nestas zonas da Rede Natura 2000. Afeta proprietários, agricultores, pescadores e atividades económicas na área do estuário do Tejo.

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