Portaria 354/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de água subterrânea «Casebres — Poço (Drenos)», no concelho de Alcácer do Sal. Estabelece zonas de restrição em torno do ponto de captação para proteger a qualidade da água destinada ao abastecimento público. Ficam definidas regras sobre o que pode ou não ocorrer nas áreas circundantes, condicionando usos do solo e atividades potencialmente poluentes.

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