Portaria 355/2026

Delimita as zonas de proteção em torno de dois furos de captação de água subterrânea — Brejos Carregueira Furo A e Furo B — no concelho de Alcácer do Sal. Estabelece perímetros onde certas atividades ficam condicionadas ou proibidas para proteger a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro dessas zonas, bem como a entidade gestora das captações.

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