Portaria 356/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de água subterrânea «Vale Guiso — Drenos», no concelho de Alcácer do Sal. Estabelece zonas de restrição em torno da captação para proteger a qualidade da água destinada ao abastecimento público. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro do perímetro definido, que ficam sujeitos a condicionantes de uso do solo.

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