Portaria 357/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de água subterrânea «Santa Catarina/CBR2 – Furo 1», no concelho de Alcácer do Sal. Estabelece zonas de restrição em torno do furo para proteger a qualidade da água captada de possíveis contaminações. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos situados na área delimitada, que ficam sujeitos a condicionamentos de uso do solo.

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