Portaria 359/2026

Define a zona de proteção em torno da captação de água subterrânea «Palma-Furo», no concelho de Alcácer do Sal, estabelecendo restrições de uso do solo e atividades nessa área. Proprietários e utilizadores de terrenos dentro do perímetro ficam sujeitos a limitações para proteger a qualidade da água captada. Responde à necessidade de salvaguardar um recurso hídrico subterrâneo de contaminações.

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