Portaria 360/2025/1
Cria regras claras para a atribuição de apoios financeiros pelo Fundo de Fomento Cultural (FFC), um fundo público criado em 1973 que financia projetos culturais em Portugal. Define três modalidades de financiamento — transferências obrigatórias, políticas públicas e apoios a projetos por candidatura —, estabelece critérios de elegibilidade, obrigações dos beneficiários e mecanismos de controlo e transparência. Afeta entidades públicas e privadas, bem como pessoas singulares que solicitem apoios
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