Portaria 362/2025/1
Regulamenta em detalhe os apoios imediatos previstos na Portaria n.º 307/2025/1 para as populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025. Complementa as regras já definidas, estabelecendo condições específicas de atribuição das ajudas. Afeta diretamente as pessoas singulares e empresas nas zonas sinistradas durante esse período.
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