Portaria 362/2026

Delimita as zonas de proteção em torno da captação de água subterrânea Roncão/SF Serra – Furo 8, no concelho de Santiago do Cacém. Estabelece perímetros de restrição de atividades que possam contaminar a água captada para abastecimento público. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos nas áreas protegidas, que ficam sujeitos a condicionamentos no uso do solo.

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