Portaria 363/2026

Define o perímetro de proteção em torno da captação de água subterrânea Lousal/PS1/Pomarinho — Poço, no concelho de Santiago do Cacém. Estabelece zonas com restrições de uso do solo para proteger a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro do perímetro delimitado.

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