Portaria 364/2026

Define os perímetros de proteção em torno da captação de água subterrânea Santiago — Fidalgo/Furo 7, no concelho de Santiago do Cacém. Estabelece zonas onde certas atividades ficam condicionadas ou proibidas para salvaguardar a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos nessas zonas, bem como a entidade gestora do abastecimento público.

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