Portaria 365/2026

Delimita as zonas de proteção em torno da captação de água subterrânea Furo 3 (Pomarinho), no concelho de Santiago do Cacém, definindo áreas onde certas atividades ficam condicionadas ou proibidas para proteger a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos nos perímetros de proteção. Responde à necessidade de salvaguardar a qualidade da água destinada ao abastecimento público.

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