Portaria 367/2026

Delimita os perímetros de proteção em torno de duas captações de água subterrânea — Vale de Água Furo 1/CP1 e Vale de Água Furo 2/AC1 — no concelho de Santiago do Cacém. Estabelece zonas restritas ao redor dos furos para proteger a qualidade da água captada de possíveis contaminações. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos nas áreas abrangidas, que ficam sujeitos a condicionantes de uso do solo.

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