Portaria 369/2026

Delimita as zonas de proteção em torno de três captações de água subterrânea — Cercal/CP 1 (Furo 1), Cercal (Poço) e Cercal/Reserva/SC1 (Furo 2) — no concelho de Santiago do Cacém. Estabelece perímetros que restringem atividades que possam contaminar estas fontes de abastecimento público de água. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro dessas zonas delimitadas.

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