Portaria 371/2026

Define o perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por A. Chãos/SD2 — Furo, no concelho de Santiago do Cacém. Estabelece zonas de restrição em torno da captação para proteger a qualidade da água destinada ao abastecimento público. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro do perímetro delimitado, que ficam sujeitos a condicionantes de uso do solo.

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