Portaria 373/2026

Delimita as zonas de proteção em torno de seis captações de águas subterrâneas — F19, F26, F32, F21, F2 e F15 — que abastecem o polo do Montijo. Estas zonas restringem atividades humanas nas áreas circundantes para evitar contaminação das fontes de água potável. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos no concelho do Montijo localizados dentro dos perímetros definidos.

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