Portaria 374/2026

Define os perímetros de proteção em torno da captação de águas subterrâneas «F29», no polo de abastecimento de Faias, no Montijo. Estabelece zonas onde ficam proibidas ou condicionadas certas atividades humanas para proteger a qualidade da água captada para consumo público. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos nas imediações da captação.

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