Portaria 375/2026

Define zonas de proteção em torno da captação de água subterrânea «F24», no polo de abastecimento de Pegões, no concelho do Montijo. Estas zonas impõem restrições de uso do solo para proteger a qualidade da água captada para consumo humano. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos na área delimitada, bem como a entidade gestora do sistema de abastecimento.

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