Portaria 377/2026

Cria Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do SNS, centralizando a emissão de atestados de robustez física e psíquica — incluindo para carta de condução, licença de caçador e porte de arma — que hoje sobrecarregam os Cuidados de Saúde Primários. Cada ULS deve elaborar um estudo de viabilidade e obter parecer favorável do diretor executivo do SNS antes de instalar o centro. Os CAMP integram médicos, psicólogos e técnicos de diagnóstico e terapêutica.

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