Portaria 380/2026

Delimita os perímetros de proteção em torno das captações de águas subterrâneas F30 e F31, no polo de abastecimento de Pau Queimado/Atalaia, no concelho do Montijo. Estabelece zonas onde ficam restritas ou proibidas atividades que possam contaminar as fontes de água potável. Protege a qualidade da água fornecida às populações abastecidas por este sistema.

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