Portaria 384/2026

Ajusta as regras de reduções e exclusões de apoios agrícolas europeus nos setores das frutas, produtos hortícolas e vitivinicultura, tornando as sanções mais proporcionais à gravidade dos incumprimentos. Agricultores, organizações de produtores e empresas do setor vitivinícola passam a estar sujeitos a um regime sancionatório revisto, com limiares de desvio de 10% e 50% para determinar cortes ou exclusão total do apoio. A mudança resolve desproporções detetadas em auditorias aos regimes anterior

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