Portaria 391/2026

Estende as condições do contrato coletivo de trabalho do setor das escolas de condução a todos os empregadores e trabalhadores do setor em Portugal continental, mesmo que não sejam membros das associações que negociaram o acordo. Abrange escolas de condução não filiadas na APEC e trabalhadores não sindicalizados na FECTRANS. A tabela salarial e outras cláusulas pecuniárias produzem efeitos retroativos a 1 de maio de 2026, o que pode implicar atualizações salariais para cerca de 79,8% dos trabalh

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