Portaria 392/2026

Estende as condições salariais e laborais do contrato coletivo da indústria de curtumes a trabalhadores e empregadores do setor que não estavam filiados nas associações outorgantes, apenas no território de Portugal continental. Afeta cerca de 969 trabalhadores cujos salários ficam abaixo dos mínimos convencionais, com um aumento médio de 2,5% nas remunerações desses trabalhadores. Resolve a desigualdade de condições laborais entre empresas do mesmo setor, algumas das quais não estavam vinculadas

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