Portaria 394/2026

Regulamenta a Prestação Social Única (PSU), criada em agosto de 2026 para simplificar e unificar o sistema de apoios sociais. Define os procedimentos de candidatura, renovação e fiscalização, e estabelece obrigações de participação em atividades de solidariedade social para os beneficiários em idade ativa. Cria senhas de participação (2,5% do IAS por cada 20 horas semanais realizadas) e exige a elaboração de planos individuais de inserção para promover a autonomia dos beneficiários.

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