Portaria 395/2025
Prorroga por mais seis meses, até 30 de junho de 2026, o prazo de adaptação das condições técnicas de instalação e funcionamento dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI). Estes centros prestam serviços a pessoas com deficiência e ainda não conseguiram cumprir os requisitos técnicos exigidos. A prorrogação justifica-se por constrangimentos persistentes e por estar em curso uma revisão do regime aplicável a estes centros.
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