Portaria 398/2025

Define uma zona especial de defesa de 80 metros em torno das pedreiras «Monseira» (n.º 6447) e «Alto do Grilo» (n.º 6432), acrescentando-se aos 70 metros de zona de defesa normal já existentes, perfazendo 150 metros totais face à autoestrada A24. Dentro dessa zona, fica proibido o uso de explosivos nas pedreiras, sendo permitidos apenas meios manuais ou mecânicos. A portaria cumpre sentenças judiciais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que condenaram o Governo a tomar esta medida.

A carregar a aplicação…