Portaria 398/2026

Delimita a zona de proteção imediata em torno do furo de captação de água subterrânea JK1, em Costa de Santo André (Santiago do Cacém), proibindo qualquer instalação ou atividade nessa área exceto conservação e manutenção. A medida protege a qualidade da água que abastece 225 habitantes locais. Responde à necessidade de cumprir a legislação nacional sobre proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao consumo humano.

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