Portaria 399/2026

Define o perímetro de proteção em torno do Poço 1 (CMSC) Paiol, em Santiago do Cacém, uma captação de água destinada ao abastecimento público. A delimitação estabelece zonas de restrição em redor da captação para proteger a qualidade da água subterrânea de contaminações. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos na área envolvente, que ficam sujeitos a restrições de uso do solo.

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