Portaria 401/2026

Altera os perímetros de proteção das captações de água subterrânea no concelho de Marinha Grande, definidos originalmente em 2017. Estas zonas delimitam áreas onde certas atividades são restritas ou proibidas para proteger a qualidade da água captada para abastecimento público. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro dos novos perímetros revistos.

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