Portaria 402/2026

Define um perímetro de proteção em torno da captação de água subterrânea denominada Rabaça, no concelho de Portalegre, usada para abastecimento público. Estabelece zonas com restrições de uso do solo para proteger a qualidade da água captada. Afeta proprietários de terrenos dentro do perímetro delimitado e a entidade gestora do abastecimento público local.

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