Portaria 403/2026

Delimita o perímetro de proteção em torno da captação de água subterrânea F68-Moitinhas, no concelho de Odemira, usada para abastecimento público. Esta delimitação estabelece zonas de restrição à volta do furo, impedindo ou condicionando certas atividades que possam contaminar a água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos no perímetro, bem como a entidade gestora do sistema de abastecimento.

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