Portaria 405/2026

Estende as condições do acordo coletivo da LACTICOOP e do SETAAB aos trabalhadores das empresas outorgantes que não estejam sindicalizados, garantindo-lhes as mesmas condições mínimas de trabalho e salários. Abrange trabalhadores de setores como comércio de leite, bovinicultura, transportes e manutenção de equipamentos agrícolas, no território continental. A medida visa uniformizar condições laborais e corrigir situações em que 64,5% dos trabalhadores recebiam abaixo dos valores convencionais.

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