Portaria 406/2026

Estende a trabalhadores não sindicalizados das empresas da LACTICOOP as condições de trabalho negociadas no acordo coletivo com o STRUP, incluindo tabelas salariais com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Afeta 44 trabalhadores do setor do leite, transportes e equipamentos agrícolas em Portugal continental. Resolve a desigualdade salarial entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados nas mesmas empresas, onde 97,7% recebia abaixo do previsto na convenção coletiva.

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