Portaria 409/2026

Estende as condições de trabalho do contrato coletivo do setor do comércio a retalho e serviços do distrito de Coimbra a trabalhadores e empregadores que não estão filiados nas associações signatárias (ACIFF e CESP). Abrange cerca de 2757 trabalhadores, dos quais 66,6% recebem abaixo das tabelas convencionais. Resolve a desigualdade salarial e de condições de trabalho entre empresas do mesmo setor, com efeitos retroativos a 1 de junho de 2026.

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