Portaria 412/2026

Estende as condições do contrato coletivo da indústria de calçado, marroquinaria e afins a trabalhadores e empregadores do setor que não estavam cobertos por qualquer acordo coletivo, em Portugal continental. As novas tabelas salariais produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2026. Abrange cerca de 24 900 trabalhadores, 75,3% dos quais recebia abaixo dos salários convencionais, com um impacto médio de 2,4% de aumento salarial para quem é afetado.

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