Portaria 416/2026

Estende as condições de trabalho negociadas entre a União das Mutualidades Portuguesas e sindicatos de educação a trabalhadores e associações mutualistas que não estavam abrangidos pelo contrato coletivo. Afeta cerca de 607 trabalhadores do setor mutualista em Portugal continental, dos quais 67,9% receberão aumentos salariais. Resolve a desigualdade de condições laborais entre trabalhadores de associações mutualistas filiadas e não filiadas na União outorgante, com efeitos retroativos a 1 de jun

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