Portaria 417/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Furo 3 (FUN1) Ademas, no concelho de Santiago do Cacém, usada para abastecimento público. Estabelece zonas de restrição em torno da captação para proteger a qualidade da água captada de contaminações. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos na área delimitada, que ficam sujeitos a condicionamentos de uso do solo.

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